A Câmara de Pará de Minas aprovou a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóveis atingidos pelas chuvas em dezembro. O projeto de lei apresentado pela Prefeitura foi discutido e votado nesta segunda-feira (31).
A isenção será concedida, exclusivamente, ao crédito tributário de 2022 e para donos de imóveis com valor de IPTU menor ou igual a R$ 1.893,21.
Aprovada por unanimidade, prevê ainda a isenção da taxa de coleta de resíduos a imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos. O interessado deverá apresentar um laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros ou pela Defesa Civil com os prejuízos causados nos imóveis no prazo de 60 dias a partir da publicação da lei.
Com informações do “G1”