Sentença considera inconstitucional trabalhar com duas fontes de renda relativas a único vínculo
Os mais 100 aposentados que trabalham como servidores efetivos na Prefeitura de Itapecerica deverão deixar os cargos que ocupam no Executivo após uma determinação proferida na quarta-feira (14) pelo juiz Altair Resende de Alvarenga.
De acordo com a sentença, é inconstitucional que os aposentados sigam trabalhando com duas fontes de renda (a aposentadoria e remuneração no cargo público) relativas a um único vínculo.
A Prefeitura de Itapecerica informou, por meio de nota, que avalia a possibilidade de recorrer da decisão judicial e que tão logo seja intimada oficialmente sobre isso buscará a melhor forma de resguardar os direitos individuais e coletivos com as medidas cabíveis.
O advogado que representa os servidores municipais, Jarbas Lacerda, disse ao portal "G1" que entrará com recurso de apelação pedindo a nulidade da sentença, alegando falta de provas por parte do Ministério Público de Minas Gerais.
Com informações do "G1"