MP ajuíza ação contra Prefeitura de Itapecerica por manutenção irregular de servidores aposentados
- Ricardo Welbert
- 8 de set. de 2022
- 1 min de leitura
Executivo afirma que aguarda por definição jurídica; Legislativo já foi notificado
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Itapecerica por manutenção irregular de servidores aposentados no quadro de funcionários. De acordo com o inquérito, o Município tem 113 pessoas aposentadas pelo Regime Geral da Previdência Social exercendo a mesma função de quando foram contratadas.
No mês passado o MP emitiu orientação ao Executivo para a desocupação dos cargos, com prazo até o dia 31 de outubro. Ou seja: ainda tem tempo para a Prefeitura fazer isso.
De acordo com o MPMG, a percepção de duas rendas relativas a um único vínculo jurídico gerado com o com dinheiro público é inconstitucional e ilegal, além de causar danos ao erário e burlar a regra do concurso público.
Procurada, a Prefeitura de Itapecerica destacou que, dentro do prazo determinado pelo MP, o Município prefere esperar por uma definição jurídica, pois a questão ainda não chegou à Justiça.
O poder Executivo afirmou ainda que tão logo o Município seja citado na Justiça, buscará assegurar que a lei seja cumprida, de modo a garantir a mais ampla defesa dos interesses da administração e da população.
A ação ajuizada pelo MP já chegou à Câmara de Itapecerica. Em nota, o Legislativo conformou o recebimento e disse que encaminhou o texto à assessoria jurídica e, dentro do prazo legal de dez dias, vai decidir se aceita ou não a recomendação.
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