A Prefeitura de Arcos publicou um decreto de requisição administrativa, válido por 12 meses, para que uma comissão interventora passe a administrar a Santa Casa do município. Antes o local estava sob responsabilidade de uma provedoria.
A requisição administrativa é uma forma de intervenção do poder público na propriedade privada. Trata-se de um ato administrativo unilateral que integra também a aquisição de bens, móveis ou imóveis, ou de serviços pertencentes ao particular, para atendimento de uma necessidade pública urgente.
Em justificativa para a intervenção, o Município alega que considerou várias situações para adotar a medida, como a manifestação do corpo clínico para não integrar escalas médicas a partir desta segunda-feira (8), além da recente interdição cautelar que deixou a Santa Casa de Arcos impedida de realizar partos, tendo em vista o risco sanitário constatado pela Vigilância Sanitária do Estado, por não ter apresentado médico pediatra de plantão presencial para o atendimento aos recém-nascidos.
A intervenção da Prefeitura busca garantir o restabelecimento da prestação de serviços de assistência à saúde pela entidade, bem como aplicar de forma eficaz as verbas públicas a ela destinadas.
Também pretende verificar quais medidas técnicas, administrativas, jurídicas e financeiras serão necessárias para garantir a assistência à saúde, de forma plena, com qualidade, eficiência e sem interrupção.
Outro lado
Procurados, os membros da provedoria disseram apenas que não vão se pronunciar sobre o decreto da Prefeitura neste momento.
Com informações do "G1"