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Prefeitura de Arcos determina que servidores se vacinem contra a covid-19

A Prefeitura de Arcos determinou que servidores públicos devem estar vacinados. O decreto publicado na quarta-feira (27) estabelece que servidores públicos da administração direta e indireta do município estejam vacinados contra a covid-19. Já está em vigor.


O documento assinado pelo prefeito Claudenir José de Melo (PL) reforça que a recusa a se vacinar, sem justa causa, contra a doença será caracterizada como falta disciplinar. O Município poderá instaurar processo administrativo contra o servidor.


Como algumas pessoas estão dizendo que essa decisão é inconstitucional, a Prefeitura esclarece que o decreto não fere a Constituição Federal, porque como é uma questão de saúde pública, na qual os direitos coletivos se sobrepõem aos direitos individuais.

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