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  • Ricardo Welbert

Prefeitura de Divinópolis terá de detalhar recebimentos de emendas parlamentares

Proposta aprovada no Legislativo é embasada na transparência

Fachada da Prefeitura de Divinópolis (Foto: PMD/Divulgação)

A Câmara de Divinópolis aprovou nesta terça-feira (5) uma proposta que obriga a Prefeitura a divulgar os demonstrativos de repasses de emendas parlamentares, plano de trabalho e prestação de contas das entidades ou órgãos beneficiários.


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As emendas impositivas, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, permitem aos parlamentares opinar ou influenciar no destino de recursos públicos.


A medida tem o objetivo de dar transparência e possibilitar que as pessoas possam acompanhar os atos da administração pública. A publicação também pretende atender à necessidade de acesso à informação, transparência pública e do princípio da publicidade, previsto na Constituição.


Com informações do "G1"

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