Proposta aprovada no Legislativo é embasada na transparência
A Câmara de Divinópolis aprovou nesta terça-feira (5) uma proposta que obriga a Prefeitura a divulgar os demonstrativos de repasses de emendas parlamentares, plano de trabalho e prestação de contas das entidades ou órgãos beneficiários.
As emendas impositivas, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, permitem aos parlamentares opinar ou influenciar no destino de recursos públicos.
A medida tem o objetivo de dar transparência e possibilitar que as pessoas possam acompanhar os atos da administração pública. A publicação também pretende atender à necessidade de acesso à informação, transparência pública e do princípio da publicidade, previsto na Constituição.
Com informações do "G1"