Medida permite que consumidores compararem valores cobrados antes e depois de teto de 17% no ICMS
O Procon em Divinópolis começou nesta semana um trabalho de notificação dos postos de combustíveis da cidade para que tomem providências quanto ao cumprimento do decreto federal que determina a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022.
O objetivo da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A ação foi realizada seguindo as orientações da Secretaria Nacional do Consumidor.
O decreto prevê que os postos devem informar, até 31 de dezembro de 2022, de forma clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento no dia 22 de junho de 2022, para que os consumidores possam comparar com os preços praticados no momento da compra.
O Procon alerta ainda que devem ser informados separadamente: o valor aproximado relativo ao ICMS, o valor relativo ao PIS/Pasep e Cofins e o valor relativo à Cide-combustíveis.
Com informações do "G1"